Termo gerais de uso & condições
Termos de utilização da Plataforma Umami Premium Cuisine
O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da PLATAFORMA WWW.UMAMIPREMIUM.COM (CARVALHO & CAMPINHO LDA.) (adiante “C&C”), sociedade por quotas com NIPC 515. 289.612 e sede na Rua Dr. Gil Cabral, Vouzela, Associação Empresarial de Lafões, n.º 13, 3670-236, Vouzela, Portugal.
- GERAL
1.1. Ao utilizar a PLATAFORMA, seja através de simples navegação ou através do estabelecimento de uma relação comercial com a C&C, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos seguintes Termos de Utilização, incluindo-se os Termos de Utilização adicionais e específicos que possam ter lugar, assim como, às demais políticas presentes na PLATAFORMA.
1.2. Caso não pretenda ficar vinculado aos presentes Termos de Utilização, não deverá aceder a PLATAFORMA bem como às funcionalidades e serviços associados.
1.3. Estes Termos de Utilização são aplicáveis a todos os Utilizadores da PLATAFORMA, incluindo-se, sem limitação, visitantes, fornecedores, comprador/potencial consumidor, lojista/potencial vendedor e outros não concretamente identificados.
1.4. Ao concordar com estes Termos de Utilização, o Utilizador declara que tem a idade legal para, de acordo com a lei aplicável, prestar o consentimento e vincular-se contratualmente junto da C&C. A C&C reserva-se o direito de recusar fornecimento das funcionalidades e serviços da PLATAFORMA a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.
1.5. A C&C poderá atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Utilização e das políticas a eles associadas, anunciando em local próprio da PLATAFORMA após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos de Utilização e das políticas a eles associadas, com exceção da política de privacidade, constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições. - ACEITAÇÃO
2.1 A utilização da PLATAFORMA e dos serviços associados dependem da aceitação destes Termos de Utilização, pelo que, caso o Utilizador não aceite os presentes Termos de Utilização não poderá utilizar o PLATAFORMA e os serviços associados.
2.2 Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa, declara que tem a idade legal para, de acordo com a lei aplicável, prestar o consentimento e vincular-se contratualmente junto da C&C e garante que tem os necessários poderes para realizar essa aceitação. - EXATIDÃO E INTEGRIDADE
3.1. Embora a C&C desenvolva todos os esforços para manter as informações dos Utilizadores atualizadas e exatas, os Utilizadores aceitam e reconhecem que a C&C não pode ser responsabilizada pela exatidão e integridade da informação disponibilizada pelos Utilizadores da PLATAFORMA, podendo aquelas serem imprecisas, incompletas ou desatualizadas. - UTILIZADORES
4.1. Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o Utilizador declara que tem capacidade para a sua aceitação, sendo maior de 16 anos;
4.2. A violação do disposto no número anterior constitui fundamento para resolução imediata dos presentes Termos de Utilização, sem prejuízo da indemnização que haja lugar a favor da C&C por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações. O Utilizador reconhece e compromete-se a cumprir as seguintes ações:
a) A não utilizar identidades falsas;
b) A facultar os dados pessoais, de forma verdadeira e exata, nomeadamente, para que a C&C para que os lojistas possam processar devidamente as encomendas;
c) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através da PLATAFORMA conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública. Ao Utilizador encontra-se, assim, expressamente vedado, transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à reserva da intimidade da vida privada ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para a C&C
d) A C&C reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador que concretize alguma destas situações. - ACESSO E REGISTO
5.1. O mero acesso a PLATAFORMA não está sujeito a registo.
5.2. O Utilizador que pretenda efetuar compras nas diversas Lojas disponíveis na PLATAFORMA UMAMIPREMIUM.COM terá que efetuar um Registo, criando uma Conta de Cliente, completando o processo de registo disponível na Plataforma, nos termos do disposto no presente TERMO GERAIS DE USO E CONDIÇÕES.
5.3. Para o processo de Registo e criação de Conta de Cliente serão solicitados obrigatoriamente os seguintes dados:
(a) Nome;
(b) Sobrenome;
(c) Email;
(d) Palavra-passe;
(e) País;
(f) Morada;
(g) Cidade;
(h) Código Postal;
(i) Telemóvel.
5.4. Contudo, para usufruir de todas as funcionalidades da PLATAFORMA, o Utilizador poderá aceder à área reservada do PLATAFORMA através do e-mail e password previamente indicados.
5.5. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude de todos os dados que fornecer a C&C, ,na PLATAFORMA,assim como pela sua atualização.
5.6. Caso sejam fornecidos dados pessoais de um Utilizador na qualidade de representante de pessoa coletiva, a C&C poderá solicitar documento que comprove os necessários poderes de representação para esse efeito, devendo o Utilizador fornecer esse comprovativo assim que possível. A C&C não tem acesso, nem conhecimento da palavra-passe, sendo o Utilizador o único responsável pela guarda e bom uso da palavra-passe, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da C&C qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.
5.7. Em caso de perda ou esquecimento de qualquer dado de acesso a PLATAFORMA o Utilizador poderá solicitar através de ferramenta própria o seu restabelecimento ou reenvio.
5.8. A C&C tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao PLATAFORMA, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, a PLATAFORMA ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio. - CONTA
6.1. O Utilizador aceita que os dados de acesso à área reservada da PLATAFORMA só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.
6.2. O Utilizador deverá cumprir com as boas práticas relativamente à segurança da sua conta, nomeadamente, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público.
6.3. A C&C garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como a UMAMIPREMIUM.COM, não tendo qualquer responsabilidade que não aquela expressamente prevista na Cláusula 14 dos presentes Termos de Utilização.
6.4. Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da C&C qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.
6.5. O Utilizador, ao aceitar os presentes Termos de Utilização, expressamente declara que não irá usar a PLATAFORMA e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam um fraude ou que não sejam autorizados. - CATÁLOGO DE PRODUTOS
7.1. Na PLATAFORMA, encontra-se disponível informação sobre os produtos comercializados pelas diversas lojas parceiras.
7.2. A informação técnica sobre os produtos apresentada no Plataforma é fornecida pela Lojas associadas. A Plataforma fornece apenas um breve resumo informativo para conveniência do Utilizador.
7.3. A C&C procurará promover atualização e precisão das informações e dos dados contidos na PLATAFORMA, não se comprometendo contudo a atualizar ou corrigir estas informações.
7.4. A C&C não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída na PLATAFORMA, o que o Utilizador reconhece e aceita.
7.5. A qualquer momento a C&C poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação na PLATAFORMA, sem necessidade de aviso prévio.
7.6. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
(a) A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto a respectiva Loja associada;(b) O preço exposto é o definido pela loja associada podendo ser alterado a qualquer momento. O IVA incluído em todos os preços mencionados corresponde à taxa aplicável ao dia do pedido e qualquer alteração ao IVA aplicável terá imediata reflexão nos preços dos produtos;(c) A C&C não garante a existência em stock dos artigos incluídos nas LOJAS ASSOCIADAS;
(d) A C&C não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados.
(e) Os preços e produtos disponibilizados nas diversas Lojas parceiras são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através da PLATAFORMA, podendo não coincidir com os preços praticados nos Lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.
(f) A C&C não tem responsabilidade direta por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual na PLATAFORMA, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da C&C, ou dos seus respetivos proprietários.
8.2. De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, designs, elementos de texto, visuais, sonoros, know-how e outras tecnologias fornecidas pela C&C como parte do serviço, são propriedade da C&C, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a C&C, O registo e criação de uma conta pelo Utilizador não atribui a este qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.
8.3. Os presentes Termos não atribuem aos Utilizadores quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à C&C. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto da PLATAFORMA.
8.4. O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
8.5.A C&C garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que têm, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
8.6. A C&C reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela C&C. Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:
(a) Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar a PLATAFORMA, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com a C&C, bem como utilizar a PLATAFORMA para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
(b) Utilizar a PLATAFORMA para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
(c) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
(d) Procura obter acesso não autorizado a PLATAFORMA e/ou seus sistemas informáticos;
(e) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
(f) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa a PLATAFORMA;
(g) Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivadas da PLATAFORMA ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;
(h) Aceder ou utilizar a PLATAFORMA para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
8.7. Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à C&C de resolver imediatamente ao presente Termos de Utilização, o Utilizador obriga-se a compensar a C&C em valor nunca inferior a €500.000,00 (quinhentos mil euros), sem precludir o direito a requerer uma compensação adicional em juízo porejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense. - INFORMAÇÕES PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1. O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade da PLATAFORMA, devendo para esse efeito ser consultada.
9.2. O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos. - SEGURANÇA
10.1. O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento das licenças necessárias para todo o hardware e software que utilize para o acesso a PLATAFORMA e execução dos serviços associados.
10.2. A C&C tomará as necessárias medidas tecnológicas destinadas à efetiva proteção dos sistemas informáticos e respetivo hardware, nomeadamente, no que respeita a vírus, worms, cavalos de tróia e spywares e outro software malicioso.
10.3. Caso a C&C falhe dolosamente na execução desta obrigação, será responsável pelos prejuízos em que o Utilizador possa vir a incorrer, com as limitações estabelecidas no número 14.3 da presente secção.
10.4. O Utilizador deverá utilizar a PLATAFORMA e os serviços associados de acordo com as instruções da C&C e obrigações destes Termos de Utilização, comprometendo-se igualmente a implementar as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos sistemas e serviços.
10.5. Caso exista alguma quebra de segurança, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados e sistemas de qualquer uma das Partes, deverá a Parte que dela tenha conhecimento informar imediatamente a outra Parte da situação.
10.6. No caso de haver suspeitas de que a quebra de segurança procurou apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento do sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, ou procurou aceder ou intercetar ilegitimamente os sistemas informáticos, deverá a Parte afetada realizar a respetiva denúncia junto às autoridades competentes.
10.7. O não cumprimento da obrigação da presente cláusula corresponderá a uma justa causa para resolução imediata dos Termos de Utilização. - SERVIÇOS
11.1. A C&C assegura que manterá a PLATAFORMA atualizada, sendo as referidas atualizações decorrentes dos serviços de manutenção disponibilizadas automaticamente pela C&C de acordo a calendarização estabelecida para evolução da PLATAFORMA.
11.2. Não será necessário que o Utilizador solicite qualquer intervenção para ter acesso as atualizações feitas na PLATAFORMA.
11.3. A C&C procurará assegurar que o acesso a PLATAFORMA ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não pode garantir que tal disponibilidade de facto ocorra, o que o Utilizador aceita e reconhece, renunciando a qualquer compensação em virtude da ausência de disponibilidade.
11.4. O Utilizador aceita e reconhece que poderão ocorrer problemas de desempenho e disponibilidade que tenham como causa e/ou origem:
(a) Congestionamento, abrandamento ou indisponibilidade geral da Internet;
(b) Indisponibilidade de serviços de Internet genéricos (por exemplo, servidores DNS), devido a ataques externos;
(c) Eventos de força maior, i.e., todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, que as impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus objetivos e de cumprir as suas obrigações nas datas e prazos contratualmente fixados, nomeadamente, e sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de força maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos e os cortes de comunicações;
(d) Ações ou omissões do Utilizador ou de terceiros fora do controle da C&C em resultado do sistema informático do Utilizador ou de terceiros;
(e) A manutenção da PLATAFORMA programada pela C&C assim como das atualizações que ocorram. - COMUNICAÇÕES
12.1. Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o Utilizador aceita expressamente que as notificações que sejam realizadas pela C&C, no âmbito dos serviços prestados através do PLATAFORMA, sejam efetuadas por via eletrónica para o endereço de email indicado pelo Utilizador no seu registo. - EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13.1. O Utilizador concorda que a C&C não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelo uso que o Utilizador faz da PLATAFORMA, sendo da única e exclusiva responsabilidade deste a utilização do mesmo.
13.2. O serviço e todos os serviços colocados à disposição e prestados através do PLATAFORMA, exceto naquilo em que seja expressamente declarado de outra forma, é fornecido “tal como se encontra” para sua utilização, não ocorrendo qualquer representação, garantia ou condição de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas relativamente às condições de comercialização, qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não-violação de direitos.
13.3. O Utilizador aceita e expressamente declara que em nenhum caso a C&C os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores e licenciantes serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, ou de qualquer outro tipo, incluindo, sem limitação lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito com ou sem dolo, decorrentes da utilização, ou com ela relacionada, a PLATAFORMA ou de quaisquer serviços adquiridos utilizando a PLATAFORMA, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou de outra forma disponibilizado através da PLATAFORMA, sendo em, último caso, e se assim decidido por tribunal competente, a responsabilidade da C&C limitada a um limite que nunca superará o limite máximo do valor estabelecido para o salário mínimo nacional descontado do valor do Índice de Preços no Consumidor.
13.4. A C&C poderá disponibilizar ligações para páginas de outras entidades. Estes websites não pertencem nem são operados ou controlados pela C&C, pelo que a C&C não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos, devendo o Utilizador ler a Política de Privacidade e presente Termos Gerais de Uso e Condições. O estabelecimento de ligações para outros websites não implica, em caso algum, a existência de relações entre a C&C e o proprietário ou gestor do website para a qual a ligação remeta. Na eventualidade de encontrar noutros websites, ligações que lhe permitam o acesso a UMAMIPREMIUM.COM, a C&C, não terá qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência desse website nem sobre os conteúdos nele inscritos. - DECLARAÇÕES E GARANTIAS
14.1. No caso de qualquer disposição destes Termos de Utilização ser declarada por tribunal competente ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição será substituída, no seu todo ou em parte, por outra que seja executável, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão, não afetando a validade das restantes cláusulas.
14.2. O Utilizador concorda em garantir a posição da C&C defendendo-a, assim como os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes de qualquer reclamação ou demanda feita por quaisquer terceiros devido a, ou decorrente da sua violação destes Termos de Utilização ou das políticas que integram o modo de funcionamento da PLATAFORMA e dos serviços, assim como da infração e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.
14.3. A falta de exigência, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais aqui estabelecidas, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia a aquisição de um direito pelo Utilizador. - RESOLUÇÃO
15.1. Quer a C&C quer o Utilizador, poderão resolver de imediato os presentes Termos de Utilização mediante notificação escrita nesse sentido.
15.2. A C&C considerará que o Utilizador resolveu os presentes Termos de Utilização quando não ocorra uma utilização do PLATAFORMA por um período de tempo de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.
15.3. A C&C poderá resolver os presentes Termos de Utilização e Políticas associadas, sem aviso prévio, caso o Utilizador:
(a) Cometer violação grave dos presentes Termos de Utilização;
(b) Ocorrer qualquer outra situação de incumprimento que possa impedir ou afetar de modo relevante dos presentes Termos de Utilização;
(c) Ocorrer alguma violação de direitos de propriedade intelectual;
(d) Perante indícios de fraude ou uso indevido.
15.4. A resolução imediata dos presentes Termos de Utilização implica que a conta associada seja cancelada, e, consequentemente, seja impedido o acesso à mesma.
15.5. Os direitos e obrigações constituídos por qualquer um dos Termos de Utilização e políticas a ele associadas, que devam permanecer depois da resolução, manter-se-ão em vigor para todos os efeitos, nomeadamente, aqueles que digam respeito a créditos a receber pela C&C ou pelos seus parceiros.
15.6. Com a resolução dos presentes Termos de Utilização, o Utilizador deixa de poder utilizar o PLATAFORMA e os serviços associados. - ACORDO INTEGRAL
16.1. Os presentes Termos de Utilização, incluindo as suas políticas, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a C&C no que respeita à utilização da PLATAFORMA e dos serviços associados.
16.2. São parte integrante dos presentes Termos de Utilização as suas Políticas, não podendo estas ser daquele separadas.
16.3. A entrada em vigor de novas Políticas em momento posterior à data dos presentes Termos de Utilização, dará lugar à alteração dos presentes Termos de Utilização através de integração das mesmas.
16.4. Em caso de contradição ou desconformidade entre os documentos que integram os presentes Termos de Utilização, estes prevalecem sobre as Políticas.
16.5. A C&C poderá, a qualquer momento, atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Utilização e das Políticas a eles associadas, anunciando em local próprio na página de entrada da PLATAFORMA ou através de email essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar esta página periodicamente para ter conhecimento de quaisquer mudanças, prevalecendo a nova versão sempre sobre qualquer versão anterior.
16.6. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso continuado da PLATAFORMA e dos serviços associados após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos de Utilização da PLATAFORMA e dos serviços associados e das Políticas a eles associadas constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições. - LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
17.1. Os presentes Termos de Utilização, assim como as Políticas associadas, regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.
17.2. A C&C não se encontra vinculada por adesão prévia ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Oferecendo , entretanto, ao Utilizador, uma lista de entidade de resolução alternativa de litígios de consumo com as quais seja possível conjuntamente uma composição de litigio.
17.3. Quer o Utilizador, quer a C&C, assumem que irão empregar os seus melhores esforços para resolver atempadamente e por acordo qualquer litígio que surja no âmbito dos Termos de Utilização, assim como das Políticas. - PAGAMENTO
18.1. No website www.umamipremium.com, a Carvalho & Campinho Lda. propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;
c) Transferência;
18.2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
- PREÇOS
19.1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
19.2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento. - CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
20.1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela Carvalho & Campinho Lda.
O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto contact@umamipremium.com, até 14 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela Carvalho & Campinho Lda., pelo mesmo meio de comunicação.
20.2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
20.3. A Carvalho & Campinho Lda. compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias. - APOIO AO CLIENTE
Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com estes Termos de Utilização, por favor contacte-nos por escrito através do email [contact@umamipremium.com] - ÚLTIMA VERSÃO
08-07, 2022. [VOUZELA] (PORTUGAL).
